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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel5@tjpr.jus.br
Autos nº. 0045073-66.2026.8.16.0000

Recurso: 0045073-66.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Precatório
Agravante(s): EDITE DA CONCEIÇÃO GABRI WITKOWSKI
Marly Witkowski
Zeno Floriano Gelinski
Marliene Witkowski Gelinski
Sirineu Leocadio Ulbrich
MATILDE WITKOWSKI ULBRICH
LUIZ CARLOS WITKOWSKI
MARIO ROBERTO WTIKOUSKI
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

Direito Processual Civil. Decisão monocrática. Agravo de Instrumento. Homologação de
desistência do recurso. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Após a interposição do recurso, a parte recorrente pugnou pela extinção desta via
recursal pela desistência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a extinção do procedimento recursal.
III. Razões de decidir
3. O art. 988 do CPC preconiza que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
IV. Dispositivo e tese
4. Desistência Homologada. Recurso prejudicado.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDITE DA CONCEIÇÃO GABRI WITKOWSKI
e outros, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000007-42.1987.8.16.0158, em trâmite
perante a Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da
decisão que determinou a reserva de honorários contratuais no percentual de 20% em favor do escritório Cid Campêlo
Advogados e suspendeu a expedição de alvarás anteriormente deferidos (movs. 498.1 e 521.1/autos de origem).
Em suas razões recursais aduziu que: a. a titularidade do crédito já foi definitivamente reconhecida pela
Secretaria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo os agravantes os únicos legitimados ao
levantamento do valor depositado; b. inexiste contrato de honorários advocatícios que autorize a reserva de 20%
pretendida, razão pela qual a retenção determinada pelo juízo de origem é indevida; c. a procuração outorgada aos
advogados do interessado se extinguiu com a morte dos credores originários, nos termos do artigo 682 do Código Civil,
inexistindo mandato válido; d. após a autorização e pagamento do precatório, é inviável qualquer alteração para inclusão
de honorários contratuais, conforme os artigos 13 e 23, §1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024.
Assim, requereu liminarmente a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até decisão final de
seu julgamento, além da antecipação da tutela recursal para fins de indeferir o pedido de reserva de honorários em favor
do escritório Cid Campêlo Advogados e deferir a expedição de alvará em favor dos agravantes.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.
A parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso (mov. 98.1/AC).
Os autos retornaram conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A desistência do recurso é um instrumento previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.
998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
No mais, estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator: “(...) III – não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”. É esta, pois, a hipótese dos autos.
Ainda a este respeito, acrescenta-se os ensinamentos da doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni[1]:
1. Desistência. A desistência do recurso ocorre depois de exercido o direito de recorrer. Só se
pode desistir do que já se iniciou. Só pode desistir do recurso quem o interpôs. O recorrido
evidentemente não tem legitimidade para requerer a desistência do recurso (STJ, 1.ª Turma,
AgRg no REsp 136.792/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 19.11.1998, DJ 09.08.1999, p.
153). A desistência concerne apenas ao recurso interposto, independe de aceitação do
recorrido e de homologação judicial para ser eficaz (STJ, 1.ª Turma, REsp 7.243/ RJ, rel. Min.
Milton Luiz Pereira, j. 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214). É irretratável, produzindo
imediatamente a extinção do procedimento recursal (art. 200, CPC). Não se confunde com a
desistência da demanda (art. 485, VIII, CPC) – que, depois da citação válida, depende da
concordância do demandado e só surte efeitos depois de homologada judicialmente (art. 200,
parágrafo único, CPC). A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não
ultimado o seu julgamento (art. 998, CPC). Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se
já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1.ª
Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j.
18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). A desistência pode se dar de maneira escrita ou oral (STJ,
3.ª Turma, REsp 21.323/GO, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p.
12.998). Tendo o recorrente desistido do recurso, observar-se-á quanto à disciplina jurídica da
causa aquela estabelecida pela decisão recorrida (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 382.236/RS,
rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256). Eventual julgamento do
recurso prolatado depois de ter o recorrente manifestado a sua desistência é ineficaz. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, estima-o nulo (STJ, 1.ª Turma,
EDcl no REsp 38.924/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.02.1994, DJ 14.03.1994,
p. 4.478).

No mesmo sentido, inclusive, é o precedente deste Egrégio Tribunal:

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 063 /2021 DE FOMENTO À
DIFUSÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO CULTURAL DIGITAL. IMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSURGENTE. SUPERVENIENTE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL.
DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0077081-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.10.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE
DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJPR - 13ª C.Cível -
0066591-54.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE
MACEDO NETO - J. 04.11.2022).

Assim, pois, considerando que ao recorrente é assegurado o direito de desistir do recurso a qualquer tempo e
que não há necessidade de consentimento da parte contrária, homologa-se o pedido de desistência formulado, conforme
o artigo 932 combinado com o artigo 998, do Código de Processo Civil[2] e 182, XVI, do Regimento Interno deste
Tribunal[3].

III. DECISÃO

Ante o exposto, monocraticamente, homologa-se o pedido de desistência do recurso, o que se faz com fulcro no
artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e artigos 932 e 998 do Código
de Processo Civil.
Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, 07 de maio de 2026.
Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Relator

[1] MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz e MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil
Comentado. 2ª Edição. 2016. Revista dos Tribunais (ebook).
[2] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
[3] Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da
causa.